ÁREA DE INFLUÊNCIA – GOVERNO

ÁREA DE INFLUÊNCIA – GOVERNO

Imaculada Alvino

O GOVERNO SE DIVIDE EM TRÊS PODERES:

PODER LEGISLATIVO

O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais.

Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da administração pública.

O Senado representa as unidades federativas. Os Estados e o Distrito Federal elegem três senadores (independentemente do tamanho de seu território ou do número de habitantes) cada um, num total de 81, para mandatos de oito anos. Suas principais funções são: propor, debater e aprovar leis que são de interesse do País.

A Câmara dos Deputados discute a aprovação de leis sobre diversos temas, além de fiscalizar o uso dos recursos arrecadados pelo povo. A divisão das cadeiras é proporcional ao número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal, respeitados o mínimo de oito e o máximo de 70 parlamentares por unidade da federação. O número total não pode passar de 513.

Compete ao Congresso Nacional verificar se a aplicação dos recursos públicos ocorre de acordo com a lei. Para isso, o órgão conta com o auxílio do TCU, que pode, por exemplo, exigir esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie receitas, bens e valores públicos.

O poder Legislativo nas instâncias estaduais e municipais está sob responsabilidade das Assembléias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. É representado pelos deputados estaduais, responsáveis por criar e aprovar as leis estaduais e fiscalizar o Executivo.

PODER EXECUTIVO

Poder Executivo é formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias

O Poder Executivo Federal atua para colocar programas de governo em prática ou na prestação de serviço público. É formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias.

O Executivo age junto ao Poder Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.

O chefe máximo do Executivo é o Presidente da República, que também é o chefe de Estado e de Governo, já que o Brasil adota o regime presidencialista. O Presidente exerce, ainda, o comando supremo das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronautica) e tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, entre outras atribuições.

O Vice-Presidente da República deve substituir o Presidente, no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago, e auxiliá-lo sempre que por ele convocado para missões especiais. Os ministros auxiliam o Presidente na direção superior da administração federal, praticando os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas.

No Executivo Estadual, o chefe supremo é o governador do estado, que tem sob seu comando secretários e auxiliares diretos. Cabe a ele representar a Unidade Federativa junto ao Estado brasileiro e aos demais estados, coordenar as relações jurídicas, políticas e administrativas e defender sua autonomia.

Já o Poder Executivo Municipal tem como chefe o prefeito, escolhido entre maiores de 18 anos para exercer um mandato de quatro anos, por meio de eleições diretas e simultâneas. Ele tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais.

Cabe ao prefeito, ainda, apresentar, sancionar, promulgar e vetar proposições e projetos de lei. Anualmente, o Executivo Municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores.

Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as constituições estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

PODER JUDICIÁRIO

Poder possui autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal do Brasil

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios.

Por Portal Brasil Publicado: 31/10/2009 21h52min

Última modificação: 23/05/2014 12h02min

GOVERNO DE BELO HORIZONTE É FORMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.

O Município de Belo Horizonte cumpre seu dever legal de regulamentar, na esfera municipal, a Lei de Acesso à Informação, com a publicação do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012, sofrendo algumas alterações com a publicação do Decreto nº 14.966, de 25 de julho de 2012 e do Decreto nº 14.987, de 14 de agosto de 2012.

A Lei de Acesso à Informação é um importante marco que visa reestruturar a relação entre Estado e Sociedade de forma a aproximar as duas esferas e reforçar o importante papel da cidadania, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito que a Constituição de 1988 inaugurou.

Belo Horizonte, ícone da democracia participativa, que há quase vinte anos introduziu o orçamento participativo, ente federado em que se destaca a atuação dos Conselhos, alguns deles com poder decisório, onde se encontra a Secretaria dedicada à Gestão Compartilhada, e que já havia criado o "Portal Transparência Pública" e o portal "Transparência Copa 2014", aplaude a iniciativa do Governo Federal e se prepara para contribuir com a divulgação de informações à comunidade.

Assim, o Município apresenta a nova versão do "Portal Transparência Pública",  que trazia informações basicamente sobre as contas públicas, conforme previa a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar nº 131/2009, passando a se chamar portal “Transparência e Acesso à Informação”, para o qual foram transportados dados para conhecimento geral, antecipando-se a pedidos que pudessem ser formulados pela sociedade.

O Portal "Transparência e Acesso à Informação" foi à via escolhida por Belo Horizonte para a divulgação das informações, antecipando-se a pedidos que pudessem ser formulados pela sociedade.

A reformulação do portal "Transparência e Acesso à Informação” está em processo, com a introdução de novos conteúdos e o incremento na plataforma de navegação.

ÁREA QUE A IGREJA PODE INFLUENCIAR NO EXECUTIVO EM BELO HORIZONTE

A igreja pode influenciar no executivo, ensinando e envolvendo a comunidade para votar no ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, Gestão Compartilhada, intervindo diretamente na proposta orçamentária do município. Isto pode ser feito através das regionais.

BARREIRO

CENTRO-SUL

LESTE

NORDESTE

NOROESTE

NORTE

OESTE

PAMPULHA

VENDA NOVA

ENSINANDO A POPULAÇÃO DA REGIONAL ONDE ESTÁ INSERIDA OS PRINCÍPIOS DO REINO E A VIDA NO REINO. LEVANDO O EVANGELHO DO REINO A CADA CASA, CADA FAMÍLIA, CADA SER HUMANO.

Gestão Compartilhada se divide em:

·       PPR – PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO REGIONALIZADO-

·       OP - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

·       COLEGIADOS

·       MOBILIZAÇÃO SOCIAL

ð PPR – Planejamento Participativo Regionalizado.

Planejando juntos o futuro de BH

Uma cidade mais justa, sustentável e com melhor qualidade de vida depende da participação da sociedade no processo de seu planejamento. Incorporar o conceito de planejamento em médio e longo prazo entre os cidadãos é uma relevante inovação para o modelo de governança participativa de Belo Horizonte. Assim, em junho de 2011, tem início o Planejamento Participativo Regionalizado – PPR - em BH.

A Prefeitura tomou como referência os 40 Territórios de Gestão Compartilhada para a realização do Planejamento Participativo Regionalizado – PPR. É como se a Prefeitura colocasse uma lupa em cada regional para conhecer melhor a realidade local para buscar, de forma compartilhada com a sociedade, as melhores alternativas para o desenvolvimento das regionais, em médio e longo prazo.

Assim foram estabelecidos quatro ciclos de oficinas de âmbito regional, sub-regional e municipal, incluindo diálogos diretos com a administração e outros gestores públicos.

Conheça a dinâmica do PPR - quatro ciclos de oficinas participativas

Ciclo A- Sensibilização e apresentação do PPR

Oficinas nas nove regionais, iniciadas em junho de 2011, com objetivos de informar sobre a nova modalidade de participação cidadã, a reorganização da cidade em 40 territórios de gestão compartilhada, a situação das obras em andamento e previstas para cada regional e sensibilizar para a importância do planejamento na gestão municipal.

Ciclo B - Formulando propostas para os 40 Territórios de Gestão Compartilhada

Oficinas nos 40 territórios de gestão compartilhada, nas quais os participantes se dividiram em grupos para discutir e formular propostas para a melhoria do território onde vivem. Ao final das discussões, foram constituídos Grupos de Trabalho Territorial (GTTs), com representantes de cada território, que aprimoraram as propostas e prepararam a apresentação para a próxima etapa.

Ciclo C - Diálogos com o Prefeito

Oficinas nas nove regionais, com a participação do Prefeito. Nelas, os GTTs apresentaram e entregaram à administração as propostas formuladas para cada um dos 40 territórios. Foram 2500 propostas de toda a cidade, para melhoria das condições sociais, econômicas, urbanas, envolvendo as diversas políticas públicas.

·         Caderno de Propostas dos Representantes da Sociedade

Ciclo D - Avaliação das propostas e retorno dos encaminhamentos

Para analisar e propor encaminhamentos para as 2.500 propostas apresentadas pelas comunidades foi instituído, pelo Prefeito, o Grupo Técnico de Avaliação (GTA), com representações técnicas de todas as áreas da Prefeitura. O trabalho foi acompanhado pelos GTTs, os representantes dos 40 territórios de gestão compartilhada.

Nos encontros públicos do Ciclo D, a Prefeitura deu retorno a cada uma das propostas formuladas, apresentando, sempre que possível, a política pública a que se vincula o encaminhamento a ser dado ou a situação em que se encontra, caso já tenha sido encaminhada.

·         Caderno de Análise das Propostas

Resultados do PPR

A participação social no PPR deu início a um processo de atuação conjunta voltado para a melhoria do planejamento das ações da administração, com maior integração das áreas da Prefeitura, e o aperfeiçoamento dos planos setoriais e regionais. Um exemplo disso é que parte das propostas subsidiou as diretrizes do OP e outras foram incorporadas nos Planos Diretores Regionais.

Além de apresentar uma importante leitura da cidade, outra contribuição para o fortalecimento da gestão compartilhada diz respeito à formação de uma rede de lideranças comprometidas com a continuidade e ampliação da participação popular no planejamento municipal.

ð OP – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

A Prefeitura de Belo Horizonte implantou o Orçamento Participativo em 1993. O modelo de governo na capital busca beneficiar as áreas mais pobres da cidade. A experiência do OP tem sido incrementada ao longo dos últimos 19 anos e caracterizou-se por algumas peculiaridades: 

·         OP Regional criado em 1993: mais de 370 mil moradores de Belo Horizonte decidiram a execução de 1.394 obras. Dessas, 1.071 já foram concluídas até setembro de 2011.

·         Os maiores índices de participação popular foram observados no OP 2001/2002, com 43.350 participantes, e no OP 2009/2010, com 40.967 participantes.

·         OP da Habitação criado em 1996: foram produzidas mais de três mil unidades habitacionais, beneficiando, aproximadamente, 16 mil pessoas.

·          OP Digital criado em 2006: foram registrados mais de 700 mil votos nas três edições.

Conheça a história, as obras aprovadas, as notícias e as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Orçamento Participativo.

É possível também acompanhar o andamento do OP desde sua criação através do Painel do Orçamento Participativo. Os painéis constituem uma forma de acessar, de maneira fácil e intuitiva, dados e estatísticas a respeito de um tema. O usuário escolhe os sub-temas e recortes espaciais de maneira dinâmica.

ð COLEGIADOS

Belo Horizonte é uma cidade com participação social relevante, com vários órgãos colegiados: Conselhos, Comitês, Juntas, Câmaras, Fóruns, Comissões, Grupos de Trabalho, entre outros.  Nesses órgãos as decisões são tomadas em grupos, com representações e aproveitamento de experiências diversas e seus representantes são do setor público ou sociedade civil, segundo a natureza de cada colegiado.

Acompanhamento dos Conselhos – suporte e monitoramento

A Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada acompanha a participação e o funcionamento dos colegiados de Belo Horizonte. É responsável pelo desenvolvimento e pela alimentação de um sistema informatizado para a organização e o cadastramento de informações relativas à atuação dos órgãos colegiados, permitindo dar maior visibilidade à atuação dos conselhos e outras instâncias participativas. Atua também na promoção da capacitação de conselheiros, em articulação com as secretarias temáticas. 

= > MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Mobilização Social como Instrumento de Gestão Compartilhada

A mobilização social possibilita ao cidadão aproximar-se das instâncias de decisão e interferir no futuro da cidade. Compartilhar sonhos e desafios, propor ações para a melhoria da qualidade de vida são importantes ferramentas de uma gestão compartilhada. Em Belo Horizonte, a mobilização social existe como uma estratégia, não somente de difusão das políticas públicas setoriais, mas como um instrumento de estímulo à co-responsabilidade da sociedade nas ações da administração pública. Destacam-se as intervenções educativas do trânsito, saúde, educação, assistência social, segurança alimentar entre outras.

As linguagens são as mais variadas e têm o objetivo de atingir os usuários dos serviços e de provocar a co-responsabilidade do cidadão. A mobilização social se propõe ao diálogo arrojado com a população, portanto, direto, corpo a corpo, comunitário. Para a utilização dessas múltiplas linguagens, a equipe de mobilizadores, formada por educadores e artistas, atua em espaços múltiplos. Um sinal de trânsito é um bom local para se promover educação cidadã, assim como os parques, praças, ônibus, metrô, escolas, centros comunitários, equipamentos públicos. Eventos, campanhas, gincanas, boletins, banners, cartazes, folhetos, vídeos, bonecões são algumas ferramentas utilizadas para envolver o maior público possível. O propósito dos mobilizadores é repassar informações, provocar mudança de valores e atitudes e sensibilizar o munícipe para as grandes questões urbanas.

A mobilização social possibilita ao cidadão aproximar-se das instâncias de decisão e interferir no futuro da cidade. Compartilhar sonhos e desafios, propor ações para a melhoria da qualidade de vida são importantes ferramentas de uma gestão compartilhada. Em Belo Horizonte, a mobilização social existe como uma estratégia, não somente de difusão das políticas públicas setoriais, mas como um instrumento de estímulo à co-responsabilidade da sociedade nas ações da administração pública. Destacam-se as intervenções educativas do trânsito, saúde, educação, assistência social, segurança alimentar entre outras.

As linguagens são as mais variadas e têm o objetivo de atingir os usuários dos serviços e de provocar a co-responsabilidade do cidadão. A mobilização social se propõe ao diálogo arrojado com a população, portanto, direto, corpo a corpo, comunitário. Para a utilização dessas múltiplas linguagens, a equipe de mobilizadores, formada por educadores e artistas, atua em espaços múltiplos. Um sinal de trânsito é um bom local para se promover educação cidadã, assim como os parques, praças, ônibus, metrô, escolas, centros comunitários, equipamentos públicos. Eventos, campanhas, gincanas, boletins, banners, cartazes, folhetos, vídeos, bonecões são algumas ferramentas utilizadas para envolver o maior público possível. O propósito dos mobilizadores é repassar informações, provocar mudança de valores e atitudes e sensibilizar o munícipe para as grandes questões urbanas.

A cidade só será bem cuidada se Prefeitura e moradores assumirem a sua cota de responsabilidade. E nessa trajetória Belo Horizonte é uma das pioneiras em utilizar o teatro como recurso da arte-mobilização. Hoje, existem grupos teatrais na SLU, BHTRANS, Saúde, Assistência Social e Gestão Compartilhada. Os esquetes criados, tratando das mais variadas temáticas, são poderosos em encantar e sensibilizar alunos, transeuntes, participantes de eventos e moradores em geral. O projeto Guernica também tem colaborado, por meio do grafite, na humanização da paisagem urbana. A PBH conta, atualmente, com o Fórum de Mobilização Social (FORUMOBS) - que busca integrar e potencializar as áreas de mobilização social existentes das políticas setoriais.